quinta-feira, 14 de abril de 2011

Atuais requisitos para retirar porte de arma no Brasil

Pela sugestão do colega @luisdageo, feita pelo Twitter, o Cantinho da Bellinha enumerará hoje os requisitos estabelecidos por lei (atual Estatuto do Desarmamento) para que o cidadão comum consiga retirar o porte de armas dentro da mais perfeita legalidade.

Lembramos que pra ter a arma em casa é necessário o REGISTRO da mesma. Para poder sair com a arma de dentro de casa, ou seja, para andar armado é que é necessário retirar o PORTE de arma, comprovando para a Polícia Federal por meio de vários documentos e justificativas, a REAL necessidade de andar com a arma por aí. Uma arma de fogo somente será adquirida mediante prévia autorização da Policial Federal.

DO REGISTRO

O cidadão civil precisa observar uma série de requisitos para comprar ou portar uma arma. O primeiro deles é obter o certificado de registro junto ao órgão competente. Esse documento permitirá que o proprietário mantenha a arma no interior de sua residência ou em seu local de trabalho para defesa pessoal ou do seu patrimônio.

Didaticamente, pode-se explicar a diferença entre registro e porte de armas através da seguinte comparação: o registro equivale ao certificado de propriedade de um automóvel; porte corresponde à carteira de habilitação, que permite conduzir o carro.
O fato de comprarmos um automóvel não nos dá direito de dirigí-lo até estarmos habilitados; da mesma forma, termos o registro de um revólver não nos dá o direito de conduzí-lo até obtermos o porte.

Para o REGISTRO e aquisição de uma arma de fogo, não só as fabricadas aqui, mas também as armas importadas, é necessário o preenchimento do cadastro, que pode ser feito em qualquer unidade da Policia Federal levando os seguintes documentos:

Autorização de Compra e Nota Fiscal da arma; Comprovante de Residência; Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e comprovante de profissão (Declaração comum);  Certidão de Bons Antecedentes criminais, e dados da arma como:

* número de cadastro no Sinarm; 
* identificação do fabricante e do vendedor;
* número e data da nota fiscal de venda; 
* espécie, marca, modelo e número; 
* calibre e capacidade de cartuchos; 
* funcionamento (repetição), semiautomática ou automática); 
* quantidade de canos e comprimento; 
* tipo de alma (lisa ou raiada); 
* quantidade de raias e sentido.


Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais (que não podem mais fazê-los, pois, como foi dito, agora é de competência privativa da Polícia Federal), realizados até a data da publicação da Lei, deveriam ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. À época da expedição da Lei, o valor para retirada do registro e para a renovação do registro era de R$ 300,00 cada.

DO PORTE
Com o registro em mãos (uma espécie de guia), já é possível solicitar o porte.
O art. 6o. da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco, ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.
O porte de arma de fogo tem natureza de autorização, ou seja, pode ser revogado a qualquer momento e é imprescindível que seja demonstrada a necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.
Para a obtenção do PORTE de arma (expedido pela Polícia Federal, se for nacional, ou pelas polícias civis, se for estadual), são necessários os seguintes documentos:
* Certificado de Registro com cadastro no Sinarm;

* Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública; 
* Comprovação de comportamento social produtivo; 
* Comprovação da efetiva necessidade do porte; 
* Comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro das polícias federal e civis ou por estas habilitado;
* Aptidão psicológica para manuseio atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro das polícias federal ou civis ou credenciado por estas; 
* Pagamento da taxa estipulada para concessão de porte.
É preciso, ainda, ter a idade mínima de 25 anos completos.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzí-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais públicos onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

TESTES DE APTIDÃO TÉCNICA E PSICOLÓGICA
A capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo será adquirida através de cursos especializados de tiro e de manuseio de arma de fogo. O exame de comprovação de capacidade técnica consistirá em conhecimento do conceito de arma de fogo e das normas de segurança; conhecimento básico das partes e componentes de arma de fogo; demonstração, em estande, do uso correto da arma de fogo.
A aptidão psicológica será avaliada através de exames psicotécnicos.

No primeiro caso o interessado apresentará o certificado de conclusão do curso (feito e atestado por instrutor de armamento e tiro dos quadros da Polícia Federal), e com bom aproveitamento. No segundo apresentará o laudo expedido pelo psicólogo (obrigatoriamente tem que ser cadastrado pela Polícia Federal) que o avaliou.

A COMPRA

O conselho para quem deseja comprar uma arma é procurar um revendedor autorizado e solicitar o registro. Desta forma, tem-se a garantia de qualidade e colabora-se para o fim do contrabando.
O vendedor solicitará autorização à Polícia Federal que verificará os antecedentes do comprador. Se não houver antecedentes criminais, o pedido de compra será encaminhado ao SINARM. Autorizado por aquele órgão a Polícia Federal confirmará a venda, depois de emitida a nota fiscal e expedirá o registro. A loja só liberará a arma com registro.
Não poderá o requerente solicitar a compra de uma arma e comprar outra cujas características não constem na solicitação feita junto à Policia Federal. Para informar qual arma ele pretende comprar, deverá comparecer à casa de armas, escolher qual lhe interessará, anotar as características no pedido e informá-las no requerimento. A autorização será expedida com base nessas informações e em posse desse documento o interessado comprará a arma.  
Importante: A autorização é pessoal e intransferível não podendo o requerente transferi-la para outra pessoa, sob pena de responsabilidade criminal.
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos.
Uma arma também pode ser comprada diretamente de outra pessoa. Neste caso, é necessário que seja registrada, e a transação seja previamente autorizada pela Polícia Federal, onde deverá ser transferida para o novo proprietário. A legalidade da arma será comprovada com o novo registro fornecido pelo SINARM, constando o nome de quem comprou.

DESTAQUES

O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com a apresentação do documento de identidade do portador. O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente: a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.
Destacamos que a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida. Na hora de vender a munição o vendedor deverá exigir do comprador a apresentação do documento de identidade, da autorização para a compra e o porte de arma, a fim de se cientificar da legalidade da compra da munição. Se ele notar que os documentos são falsos, além de não vender a munição deverá comunicar a polícia para que sejam tomadas as providencias cabíveis contra o falsário.

29 comentários:

  1. Muito bonitinho! Na prática a PF recusa todo e qualquer pedido de porte de arma (só gente graúda do governo/PT consegue porte). A PF está tão canalha que tem negado até a renovação dos registros das armas. O Brasil está virando uma ditadura nazista ou comunista das piores, as liberdades e direitos deixam de existir e ninguém percebe. Para ter armas hoje, só entrando pra polícia, MST, PCC ou CV.

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    1. Os valores estão invertidos no Brasil. As mesmas autoridades que, mesmo contrariando a vontade da sociedade, burocratizam o sitema, são as mesmas que se valem da perrogativa de poder portar licitamente uma ARMA DE FOGO ou gozar do privilégio de o Estado custear a sua segurança.

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  2. Sério Anônimo? Que horror. Me deixa preocupada qdo o governo insiste a qualquer custo em desarmar a população de bem. Inveja dos americanos e dos EUA. Aqui, os únicos armados são os bandidos.

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  3. os problemas com armas de fogo deveriam fazer uma pesquisa pra saber se elas sao registradas?aposto q nao sao e a taxa é de um mil reais .seria bom pro governo arrecadar e satisfazer os brasileiros q gannharam o direito nas urnas pelo voto.bandido nao vai pegar fila pra pagar mil reais pra ter arma.ou vai?

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  4. O problema maior de tudo foi que nós Brasileiros e brasileiras que votamos para o desarmamento!

    Complicado mais que nenhum vagabundo entre em minha casa pois sem ou com carteira ele vai levar chumbo!

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  5. gente a sacangem e grande eu pago caro pra ter uma arma se eu estou chegando em ksa depois de uma bebedeira e um assaltante tentar me roubar e eu atirar nele, vou prezo por que pela lei se eu andar embriagado com (porte de arma) serei preso e o bandido k tem todo acobeto da justiça k nem ligam pra isso, (acho não), tenho certeza k se os populares se armarem duvido k os bandidos tentem entrar, por k sabe k vai ter revide....... odeio bandidos APOIO GRUPOS DE ESTERMINIOS!!!!!

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    1. Prezado,
      A pessoa só vai "presa" depois de um devido processo legal. Se você não tem antecedentes, possivelmente será liberado, após prestar esclarecimentos, principalmente por ter agido em LEGÍTIMA DEFESA, contra o suposto "ladrão".
      Cada caso é um caso.
      Obrigada pela visita ao blog. Volte sempre.

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    2. O CONCEITO DE LEGÍTIMA DEFESA É MUITO CLARO E CONSTA INCLUSIVE DA LEI, ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, O QUAL DIZ QUE "ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU EMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM".
      NÃO É NECESSÁRIO MAIOR ESFORÇO PARA INTERPRETAR O CITADO ARTIGO. REPELEM-SE AGRESSÕES COM OS MEIOS PROPOCIONAIS, OU SEJA, A LEI PROTEJE QUE AJA UMA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AGRESSOR E AGREDIDO. ESTE PODERAR EXERCER O SEU INSTINTO NATURAL ATÉ QUE A AGRESSÃO E SUA AMEAÇA CESSE. EM OUTRAS PALAVRAS, VALE DIZER QUE NÃO É COM GESTOS SIMBÓLICOS QUE ESTA AGRESSÃO SERÁ REPELIDA.

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  6. SOU VGTE GOSTARIA DE SABER PORQUE NAO TEMOS PORTE DE ARMA PARA DESLOCAR-MOS PARA O TRABALHO,VISTO QUE TEMOS PORTE DE ARMA PARA TRABALHAR NO POSTO DE SERVIÇO,TEMOS FAMILIA COMO OS DEMAIS POLICIAIS E CORREMOS OS MESMOS RISCOS E AINDA SOMOS FISCALIZADOS PELA PF E ESTAMOS APTO PARA MANUSEAR ARMAS AFINAL É O NOSSO INSTRUMENTO DE TRABALHO, E AINDA EM ALGUMAS CIDADES A GUARDA MUNICIPAL ANDA ARMADA,GOSTARIA DE UMA RESPOSTA CONVINCENTE.

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    1. Pois é, Paulo, eu também queria essa resposta! Mas acho que vc não a quer de mim, mas de alguém do governo que explique porque vcs, vigilantes, não podem ter esse porte.
      Sinceramente, não sei. Pensando pela lógica, deveriam ter, mas não sei quais os motivos que impedem a concessão desse direito a vcs.
      Obrigada pela visita. Volte sempre!

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    2. BOM PRIMEIRAMENTE SENHOR PAULO VIGILANTE PATRIMONIAL A POLICIA FEDERAL COMO VC DISSE LHE CONCEDE O PORTE PARA TRABALHAR CORRETO ?? MAS FICA BEM CLARO QUE A MESMA NAO CEDE EXPECIFICAMENTE PARA VC ELA SEDE PARA A EMPRESA QUE VC ESTIVER PRESTANDO SERVIÇO E SE HOUVER NECESSIDADE DO SEU PORTO TER ARMAMENTO E OUTRA JÁ IMAGINOU SE A PF CONCEDE O PORTE A VCS VIGILANTES QUE POR POUCO PRAZO FORMAN COMO VIGILANTES OU SEJA EM 16 DIAS VC COMPLETA O CURSO . E JÁ COMO O SENHOR EXPECIFICOU A GUARDA COMO TUTORA DO PORTE FICA BEM CLARO QUE PARA MIN SAO 3 ORGAOS QUE PRATICAMENTE QUEREM EXERCER A FUNÇAO DE AUTORIDADE POLICIAL .GURDA MUNICIPAL VIGILANTES AGENTES PENITENCIARIOS JÁ ME DEPAREI COM VARIOS FATOS ONDE O VIGILANTE O GUARDA MUCIPAL O AGENTE PENITENCIARIO AS VEZES FICAM TENTANDO TER O MESMO PADRAO DE VESTIMENTA DO MILITAR SEJE ELE NO UNIFORME E SEJE ELE PAISANO . CORTA CABELO ESTILO MILITAR COMPORTA COM FALAS DO COTIDIANO MILITAR .ENTAO O QUE QUERO DIZER COM ISSO QUE NUNCA JAMAIS PODEM ARMAR PESSOAS COMO AS CITADAS ACIMA PARA QUE TRANGUIDEM AS LEIS COMO REVELAM VARIOS FATORES DO NOSSO DIA DIA EX; VIGILANTE MATOU UM CARA NA RUA POR MOTIVO FÚTIL ,GUARDA MUNICIPAL ABORDA UM CORONEL DA POLICIA SEM A DEVIDA COMPETENCIA , AGENTE PENITENCIÁRIO DIZ SER POLICIA EM PORTA DE BOATE PARA TER ACESSO LIVRE E ASSIM VAI... BOM FICA AÍ MINHA RESPOSTA AO VIGILANTE PAULO

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    3. O ANONIMO, EU ACHO QUE TEM GENTE DESPREPARADA DE TODOS OS LADOS , POIS VOCE VE POR AI PM CORRUPTO E QUE FAZ DEGURANÇA DE TRAFICANTES , ISSO FOI DITO PELA REDES DE TÉLÉCOMONICAÇAO , TEM MUITOS PMS BOM E PREPARADOS MAS TEM BAMDIDOS MISTURADO , ENTÃO SE TEM VGLT MAS TEM PMS MAUS TAMBEM , TEM PMS QUE PENSAM EM SER UNS RAMBOS DA VIDA , PENSE ANTES DE FALAR MAU DE COLÉGAS QUE TRABALHAM NA AREA DA SEGURANÇA SEJA QUAL FOR ÉLA , SOU VGT NUNCA FUI EM UMA DELEGACIA NUNCA FUI PRESO , POLICIA NUNCA POIS A MAO EM MIM , POIS ANDO CORRETO COM A PMS OBRIGAGO FICA AI MINHA RESPOSTA DESCULPE SE OFENDI ALGUEM , MAS TIVE QUE FALAR .... OBRIGADO

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    4. É isso aí VGLT! Independente de ser GUARDA MUNICIPAL, VIGILANTE OU AGENTE PENITENCIÁRIO cabe a Polícia punir os trangressores, e não agir com preconceito aos colegas que trabalham na área de SEGURANÇA PÚBLICA, provalvelmente o colega aí de cima não tem interesse nem um que o cidadão de bem se defenda, pois acho muita ingnorancia da parte dele até porque, eles são os primeiros a abusar do PODER DE POLICIA e constranger ilegalmente cidadoes de bem e os proprios colegas, trabalho na área de SEGURANÇA PÚBLICA e procuro ser o mais competente possível quando estou trabalhando.

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  7. pra q vale um registro se vc tiver q trabalhar nao pode levar a arma se vc for pra seu sitio nao pode levar a arma q ta registrada ate a muniçao q vç for comprar pela essa lei estranha vç nao pode levar da loja ate sua casa precisa de uma guia q so vale uma vez,ganhamos o direito no voto ganhamos no plenario mas na pratica é uma piada fiz todos os testes passei mas ninguem faz valer meus direitos.......quando é q vç vai ver um bandido fazendo provas dificeis e pagando taxa pra ter uma arma????????????

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    1. O registro serve pra comprar a arma.
      O porte serve pra sair com ela, circular com ela pelas ruas.
      Acho justo que ajam muitos requisitos para portá-la, Sr. Anônimo. Não é certo, juridicamente, que proíbam a compra, o registro e o porte, como alguns parlamentares pretendem fazer, mesmo após o Referendo do Desarmamento de 2005.
      Para que serve o registro sem porte? Para que a arma seja usada apenas em caso de necessidade, para se evitar que pessoas não habilitadas fiquem "tirando onda" com a arma por aí e, para que o registro funcione como documento ao interessado que queira requerer o porte.

      Obrigada pela visita.
      Volte sempre!

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  8. sou do rio de janeiro e gostaria de saber pq não posso ter meu porte legal de arma se trabelho em escolta com empresario pq só policia?então assimnão devia existir guarda municipal nem firma de vigilante que por cinal e de pessoas com patente oficial coronél tanto do exercito quanto da policia federal e bombeiro militar não é preconceito com o proficional

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    1. Prezado,
      Graças à permanência do nosso direito de comprar armas, garantido pelo Referendo de 2005, qualquer pessoa pode conseguir o registro e o porte de armas, DESDE QUE preencha os requisitos acima enumerados.
      Boa sorte.
      Obrigada pela visita, volte sempre!

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  9. sou detetive CRD-CE e estou dando entrada no meu porte,vou lutar pra ter vitoria!

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    1. Boa sorte nas avaliações!
      Obrigada pela visita e volte sempre!

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  10. Na verdade todo esse assunto é polemico.o governo tentou e de certa forma conseguiu dá poder de fogo aos bandidos.o cidadão fica enclausurado sem ter direito nenhum nesse contexto.hoje o registro de uma arma é dificil,o porte piorou,isso foi uma das piores atitudes do governo,pois de maneira igenua e idiota achou que os crimes iam diminuir no brasil.ora quem quer matar alguem usa qualquer coisa (pau,pedra,fogo,faca,carros,lingua,etc) é idiotice pensar que só se mata com arma de fogo.agora os cidadões de bem estão sendo tratados como meliantes,não podem nem levar sua arma de ksa para o sitio etc...(mesmo que acondicionada em uma bolsa,etc...)se for pego é preso,é processado,enquanto os bandidos matam policiais em são paulo,e desfilam em alguns lugares do brasil com alto poder de fogo.Isso tudo é uma injustiça do governo para com o cidadão,que paga seus direitos (obs. os bandidos nem direitos pagam) muda isso brasil! acordem politicos!

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  11. Infelizmente o Brasil é desse geito liderado por pessoas que colocam a frente suas nessecidades pessoais e agem como INTOCAVEIS e IRREVOGAVEIS é o país da corrupção ,rodeado de pessoas menos favorecidas desde criança ,sem educação sem dignidade de vida ,sem saneamento basico ,enquanto muitos tem pouco e poucos tem muito ,vi a cima comparação ao porte/registro nos EUA ,agora digo não compare só isso ,vá um pouco adiante e veja como funciona nos EUA ,a Polícia vai ver se la tem CET (transito) Policia militar (segurança nas ruas ) Policia Civil (investigação ) sao muitas divisoes sem muita eficacia ,veja as penas para bandidagem ,la a guerra e dentro da prisao e nao fora como é aqui ,desculpem me alguma coisa dita ...e..

    SÓ LAMENTO

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  12. BOA NOITE A TODOS
    SOU VIGILANTE ,E TRABALHO COMO FISCAL EM UMA EMPRESA DE SEGURANÇA.USO COLETE BALISTICO E ATENDO DIVERSAS OCORRENCIAS DURANTE A NOITE EM LUGARES QUE MONITORAMOS.POREM ATENDO ESSAS OCORRENCIAS DESARMADO ,SO COM A CARA E UMA TONFA.PORQUE ISSO?ATÉ QUANDO ISSO?
    JÁ TEVE CASOS DE EU ME ESCONDER E COMUNICAR A BASE E A PM.E O BANDIDO ARMADO . É FFFFPPPRRRRRR

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  13. Bom Dia !
    Gostaria de respostas.Trabalho na área de Segurança Publica,um orgão reconhecido pelo Governo que é de Utilidade Publica, estou em contato direto com a Polícia e Ministério Publico, repasso informações de Denuncias Anonimas a Policia, sofro de constantes ameaças por parte de Vagabundos, tenho arma registrada, porem o registro venceu e aproveitando quero tirar meu porte de arma, direito de cidadão, porem vem ai o absurdo: para renovar meu registro tenho que pagar uma alta taxa, mais ainda para o porte ficando em torno de um mil e seiscentos reais tudo, solicitei a Policia Federal por meio de um requerimento protocolado no orgão a isenção das taxas, meu requerimento foi indeferido dizendo ainda que eu não tenho direito ao porte e que estaria notificado por minha arma estaria com registro vencido. Minha revolta é : trabalho em prol de uma sociedade defendendo-a de criminosos, participo trabalhando junto a Policia, ameaças constantes por marginais traficantes e não tenho o direito de me defender, porque o Estado que é responsavel pela proteção do cidadão não possui gente suficiente para tal, onde esta o Art. 144 da Constituiçao Federal, SEGURANÇA PUBLICA DEVER DO ESTADO E RESPONSABILIDADE E DIREITO DE TODOS, onde esta meu direito de portar uma arma para minha defesa, no caso da renovação apenas da arma para não virar fora da Lei, sou obrigado a ter o valor pedido pela PF em mãos caso contrario seria eu um criminoso por esta com a arma com meu registro vencido? Servi as Forças Armadas, saí com certificado ao Mérito de Excepcional Comportamento, nunca tive problemas com a Justiça e Policia, ainda presto serviço em um orgão de Segurança Publica com disse acima e meu pedido foi indeferido. O bandido não faz o que eu fiz para andar armado eu defendo uma sociedade o bandido mata a sociedade, não sei o que fazer, penso até em mudar de Pais é vergonhoso. Os politicos esses não estão nem aí, desarmaram toda a saciedade, com eles andam seguranças militares reformados armados até os dentes e em carros blindados. Coitado do Cidadão Honesto no Brasil!

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  14. Pessoal a culpa é toda nossa, ficamos aqui na internet com bla bla bla, vamos pra cima, vamos fazer uma revolução, pra que pm o militarismo acabou faz tempo deveria excluir essa policia.
    OBS. vigilante usa roupa, fala igual policia e a aparecia igual é devido as empresas ser de oficiais que seguem o padrão militar entendeu ignorante.

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  15. todos armados eu apoio
    pois o bandido pensaria 10 vezes antes de roubar alguem sabendo qwe a vitima e os demais a sua volta tbm estão armados, plebicito do armanento já

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  16. Eu gostaria de saber se pelo fato de estar sendo ameaçada por um ex namorado eu poderia obter um porte de armas ?

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  17. A burocracia é muito grande e o sistema nos sufoca! não tem muito o que fazer!!!

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  18. porque pessoas de bem enfrentão maior burocracia para adiquirir o porte de ama? Sera q a PF realmente espera que um bandido vá até ela tirar porte de arma?

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  19. Sou de Araçuaí(MG), acabei de ser roubado e a polícia nada fez. Os suspeitos do roubo ficam todos os dias me vigiando entrar e sair de casa e a polícia nada faz. Fui perguntar sobre a investigação dos objetos roubados a um policial civil e ele disse: "A tendência é piorar mais ainda". Preciso de uma arma para me defender destes trastes que pra piorar são menores.

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